Qual é a real situação jurídica do prefeito Milton Serafim neste momento?

Neste fim de semana, os jornais noticiaram e é bem importante que a população acompanhe o desenrolar de um fato que interfere nas eleições. O atual prefeito Milton Serafim, candidato à reeleição, tinha conseguido uma liminar que suspendia os efeitos da condenação que o enquadrava na Lei da Ficha Limpa. Porém, na quinta-feira da semana passada, o Ministério Público conseguiu reverter esta situação. Serafim voltou a ter as condenações por improbidade administrativa em um órgão colegiado da justiça brasileira. Então, agora, a população tem de acompanhar no Tribunal Regional Eleitoral – TRE – o desenrolar de sua candidatura. Ele poderá ter o registro cassado com base na Lei da Ficha Limpa.

Para ver a decisão do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que anula a liminar clicar em https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=23794147&formato=PDF

Para acompanhar o processo no STJ

  1. Cliquem nesse link: http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/detalhe.asp?numreg=201201154320&pv=010000000000&tp=51
  2. Depois preencha o item NOME DA PARTE com o nome do candidato MILTON SERAFIM.
  3. Apareceram alguns nomes, todavia, clicar nos 2 primeiros nomes e depois clicar em buscar.
  4. Apareceram 5 (cinco) ações, clicar na primeira MC19451….Pronto….Você poderá acompanhar todo a movimentação da demanda judicial no STJ.

Para acompanhar a tramitação do pedido de impugnação feito pelo Ministério Público e que agora está no Tribunal Regional Eleitoral – TRE:

  1. Clique em http://www.tse.jus.br/servicos-judiciais/acompanhamento-processual-push
  2. Escolher o Tribunal (TRE-SP)
  3. Clicar na opção “Partes”
  4. Digitar Milton Álvaro Serafim
  5. Clicar em pesquisar
  6. Vão aparecer 4 opções, clicar na segunda “Milton Álvaro Serafim” (3)
  7. Clicar na 5ª linha no processo 232.679/2012 VINHEDO-SP
  8. Na parte inferior da tela clicar em todos e em seguida visualizar.

Rodrigo Paixão, 15 de agosto de 2012.

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Sobre Rodrigo Paixão

Vereador em Vinhedo
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4 respostas para Qual é a real situação jurídica do prefeito Milton Serafim neste momento?

  1. Eliana disse:

    Parabéns pelo trabalho, como sempre esclarecedor. Eliana

  2. Rodrigo Paixão disse:

    Muito Obrigado Eliana!

  3. Caro Rodrigo, como morador de Vinhedo, valorizo sua iniciativa de nos manter bem informados.
    Nestas alturas dos acontecimentos, informação é um artigo bem vindo.
    Abraço.

  4. marcos disse:

    rodrigo qual é a atual situacao hoje de milton serafin depois de eleito ele rasgou a lei da ficha limpa..ou ainda vai ser julgado vinhedo 16/11/12

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